Termos de Uso

Bem-vindo ao Consulta CNPJ. Estes Termos de Uso (doravante "Termos") regulam o acesso e o uso da nossa ferramenta de consulta pública de CNPJ, do blog e de quaisquer outros serviços oferecidos em nosso site.

Ao utilizar este site, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os Termos descritos abaixo. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, por favor não utilize o site.

1. Sobre o serviço

O Consulta CNPJ é uma ferramenta online gratuita que permite consultar informações cadastrais públicas de empresas brasileiras registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) através de dados fornecidos pela Receita Federal do Brasil.

O serviço inclui:

• Consulta de dados cadastrais de CNPJ em tempo real
• Identificação de CNAE principal, secundários e impostos associados
• Detecção do regime tributário (Simples Nacional, MEI ou Regime Geral)
• Pesquisa de NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)
• Conteúdo educacional sobre tributação brasileira no blog

2. Aceitação dos termos

O uso deste site implica aceitação automática destes Termos. Caso você esteja utilizando o serviço em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para vinculá-la a estes Termos.

Reservamos o direito de recusar acesso ou serviço a qualquer pessoa, a qualquer momento, por qualquer motivo, especialmente nos casos de descumprimento destes Termos.

3. Uso permitido

Você pode utilizar o Consulta CNPJ para:

• Consultar dados públicos de empresas brasileiras
• Validar informações de fornecedores, clientes ou parceiros comerciais
• Fins acadêmicos, jornalísticos ou de pesquisa
• Verificar a situação cadastral de uma empresa antes de iniciar relações comerciais
• Estudar conteúdos educacionais do blog

4. Condutas proibidas

É expressamente vedado ao usuário:

• Realizar scraping, crawling automatizado ou uso de bots não autorizados na ferramenta
• Tentar burlar o limite gratuito de consultas diárias por meios técnicos
• Revender, redistribuir ou comercializar dados obtidos através do site sem autorização
• Utilizar o serviço para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Submeter o site a cargas de uso excessivas que comprometam o desempenho geral
• Reproduzir, copiar ou modificar o conteúdo do blog sem autorização expressa
• Empregar engenharia reversa em qualquer parte do código do site
• Utilizar os dados para fins discriminatórios, de assédio ou contrários à LGPD

O descumprimento dessas regras pode resultar em bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis nas esferas civil e criminal.

5. Natureza dos dados consultados

Os dados retornados nas consultas de CNPJ são informações públicas oficiais mantidas pela Receita Federal do Brasil e disponibilizadas através da BrasilAPI, projeto open-source que serve como ponte para o cadastro oficial.

As informações de impostos por regime tributário e as sugestões de NCM associadas ao CNAE são conteúdo educacional de referência, baseado na legislação vigente. Não constituem consultoria fiscal, tributária ou jurídica. Decisões empresariais devem ser tomadas com base em orientação de profissional contábil ou jurídico qualificado.

6. Gratuidade do serviço

O Consulta CNPJ é e permanecerá integralmente gratuito para uso pessoal, profissional e comercial, sem limite de consultas, sem necessidade de cadastro, login ou pagamento.

A manutenção do serviço é viabilizada por:

• Publicidade exibida no site (em conformidade com a Política de Privacidade)
• Uso da BrasilAPI como fonte pública e gratuita de dados
• Hospedagem otimizada com custo operacional mínimo

Caso futuramente seja oferecida uma versão com recursos adicionais (como acesso via API com SLA, alertas automáticos ou exportação em lote), essa versão será claramente identificada como opcional. A consulta web continuará sempre gratuita.

7. Limitações de responsabilidade

O Consulta CNPJ é oferecido "como está", sem garantias expressas ou implícitas. Em particular:

• Não nos responsabilizamos pela exatidão, integralidade ou atualização dos dados retornados, que dependem de fontes oficiais (Receita Federal e BrasilAPI)
• Não respondemos por decisões empresariais, contratuais, fiscais ou jurídicas tomadas com base nas informações obtidas no site
• Não somos responsáveis por interrupções, indisponibilidade temporária ou perda de dados decorrentes de falhas em serviços de terceiros
• Não respondemos pelo conteúdo, políticas ou práticas de sites externos linkados a partir do nosso
• O conteúdo do blog tem fins exclusivamente informativos e educacionais, não substituindo consulta a profissional habilitado

Como o serviço é gratuito, eventual responsabilidade nossa decorrente do uso é limitada nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos do consumidor quando cabíveis.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo design, layout, código-fonte, textos do blog, imagens e identidade visual — é protegido por direitos autorais e pertence ao Consulta CNPJ ou aos respectivos detentores de direitos.

É permitido:

• Compartilhar links para nossas páginas em redes sociais ou outros sites
• Citar trechos curtos de artigos do blog, desde que com referência à fonte e link
• Uso pessoal, não comercial, das informações exibidas em tela

É vedado:

• Reproduzir integralmente artigos do blog em outros sites ou veículos
• Utilizar o nome, logotipo ou identidade visual sem autorização escrita
• Criar produtos derivados sem licença expressa

9. Disponibilidade do serviço

Nos esforçamos para manter o site disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, podem ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualizações de sistema, ou indisponibilidades não programadas por motivos técnicos.

Como o serviço depende de APIs externas (notadamente a BrasilAPI), eventuais indisponibilidades nessas fontes podem afetar a funcionalidade de consulta. Não nos responsabilizamos por essas interrupções.

10. Alterações nos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página. Alterações substanciais serão comunicadas através de aviso visível no site por pelo menos 15 dias.

O uso continuado do site após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Recomendamos consultar este documento periodicamente.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da relação aqui estabelecida, fica eleito o foro do domicílio do controlador, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação em seu próprio domicílio quando aplicável a legislação consumerista.

12. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para:

contato@seusite.com.br

Ao continuar utilizando o Consulta CNPJ, você confirma que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos acima.