Como abrir um MEI em 2026: passo a passo completo

Abrir um MEI hoje leva menos de 15 minutos e custa zero. Mas a decisão é mais séria do que parece: você está criando uma pessoa jurídica, com obrigações tributárias, previdenciárias e contábeis. Este guia mostra como abrir certo, o que considerar antes, e o que fazer no primeiro mês de operação.

O que é o MEI

MEI é a sigla de Microempreendedor Individual. É uma categoria de empresa criada pela Lei Complementar 128/2008 voltada para trabalhadores autônomos que faturam até um teto anual e exercem atividades específicas.

O grande atrativo é a simplificação fiscal radical: em vez de pagar impostos calculados sobre faturamento, o MEI recolhe um valor fixo mensal via DAS-MEI. Em 2026, esse valor varia entre R$ 71,60 (comércio/indústria) e R$ 76,60 (serviços), incluindo INSS (5% do salário mínimo) + ICMS (R$ 1) e/ou ISS (R$ 5).

Requisitos para ser MEI em 2026

Para abrir um MEI, você precisa atender simultaneamente a estes critérios:

• Faturamento anual de até R$ 81.000 (R$ 6.750/mês em média)
• Ter no máximo 1 empregado contratado
• Não ter participação como sócio, administrador ou titular em outra empresa
• Exercer uma das atividades permitidas pelo CGSN
• Ser maior de 18 anos (ou emancipado)
• Não ser servidor público federal ativo (estaduais e municipais consultam suas regras)

Atividades permitidas e proibidas

O MEI tem uma lista positiva de aproximadamente 480 ocupações permitidas. Profissões regulamentadas (advogado, médico, engenheiro, dentista, arquiteto, contador, psicólogo) não podem ser MEI, mesmo com faturamento abaixo do limite.

Atividades típicas que aceitam MEI:

• Comércio varejista (loja, sacolão, papelaria, conveniência)
• Serviços manuais (cabeleireiro, manicure, eletricista, pedreiro, encanador)
• Alimentação (lanchonete, food truck, doceria, padaria pequena)
• Transporte (motorista de app, motoboy, caminhoneiro autônomo)
• Tecnologia (programador específico, designer gráfico, social media)
• Serviços domésticos (diarista autônoma, jardineiro, cuidador)
• Pequena indústria (artesão, confecção em pequena escala, marcenaria)

Passo a passo para abrir o MEI

Passo 1 — Tenha estes dados em mãos

• CPF e RG (ou CNH)
• Título de eleitor (ou os 2 últimos recibos de declaração de IR, se houver)
• Telefone e e-mail
• Endereço residencial completo com CEP
• Endereço comercial (pode ser o mesmo da residência)
• Decisão sobre o nome fantasia (opcional)
• Atividade principal e secundárias que pretende exercer

Passo 2 — Conta Gov.br

Acesse gov.br e crie sua conta com nível Prata ou Ouro. O MEI exige autenticação nível Prata no mínimo. Você consegue elevar o nível pelo aplicativo gov.br fazendo reconhecimento facial ou validando dados bancários.

Passo 3 — Portal do Empreendedor

Acesse gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor e clique em "Quero ser MEI" → "Formalize-se". O sistema vai pedir login pelo gov.br.

Passo 4 — Preencha o cadastro

O formulário pede:

• Dados pessoais (preenchidos automaticamente do gov.br)
• Nome fantasia (opcional — pode ser apenas seu nome)
• Atividade principal (busque pela palavra-chave; o sistema sugere CNAEs MEI)
• Até 15 atividades secundárias
• Endereço comercial
• Modalidade: atividade exercida fora do estabelecimento (porta a porta), em local fixo, em internet, etc.

Passo 5 — Confirme e gere o CCMEI

Ao finalizar, o sistema emite o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Pronto: seu CNPJ está criado. Você recebe o número na hora, e pode imprimir o certificado.

O que fazer no primeiro mês

1. Pague o primeiro DAS-MEI

O DAS vence todo dia 20 do mês seguinte. Gere o boleto pelo portal e-CAC ou pelo aplicativo "MEI" da Receita. Pagar em atraso gera juros e pode levar à exclusão do regime se acumular dívidas.

2. Configure a emissão de notas fiscais

MEI não é obrigado a emitir nota fiscal em vendas para pessoa física, mas precisa emitir para pessoa jurídica. Cada município tem seu sistema próprio de NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica). Para venda de produtos, a NF-e estadual depende de inscrição estadual.

3. Abra conta bancária PJ

Não é obrigatório por lei, mas é altamente recomendado para separar finanças pessoais das empresariais. Bancos digitais como Nubank PJ, Inter Empresas, Cora, Conta Simples oferecem conta PJ gratuita para MEI.

4. Organize a contabilidade básica

MEI não precisa de contador, mas precisa controlar:

• Receita bruta mensal (anote tudo que receber)
• Notas fiscais de compra e venda
• Recibos de despesas (para controle interno)
• Comprovantes do DAS pago

Anualmente, até 31 de maio, você precisa enviar a DASN-SIMEI — Declaração Anual do Faturamento. É simples, feita pelo próprio portal, e leva menos de 10 minutos.

Quanto custa manter um MEI

Benefícios previdenciários do MEI

Pagando regularmente o DAS, o MEI tem direito a:

• Aposentadoria por idade (65 homens / 62 mulheres, com 15 anos de contribuição)
• Auxílio-doença após 12 meses de contribuição
• Salário-maternidade após 10 meses de contribuição
• Pensão por morte para dependentes
• Auxílio-reclusão conforme regras INSS

A base de cálculo desses benefícios é o salário mínimo. Quem quer aposentadoria maior pode complementar com a contribuição de 15% sobre a diferença até o teto do INSS.

Quando NÃO vale a pena ser MEI

O MEI não é solução universal. Considere alternativas se:

• Seu faturamento projetado supera R$ 81.000/ano consistentemente (ME no Simples Nacional pode ser melhor)
• Você precisa contratar mais de 1 funcionário
• Sua atividade é regulamentada (precisa de outra estrutura)
• Você pretende ter sócios (MEI é individual)
• Seus clientes são grandes empresas que descontam ISS na fonte e pedem nota com mais detalhes

Como cancelar ou migrar do MEI

Quando o MEI deixa de fazer sentido, há dois caminhos:

• Baixa do CNPJ: encerra a empresa definitivamente. Feita no portal do empreendedor em 5 minutos. Pendências fiscais podem impedir.
• Desenquadramento e migração para Microempresa (ME): mantém o CNPJ mas migra para Simples Nacional como ME. Pode ser feito por opção (antes de bater no teto) ou obrigatoriamente (se ultrapassar 20% do teto, ou seja, R$ 97.200).

Erros comuns ao abrir um MEI

1. Escolher CNAE errado por conveniência — algumas pessoas escolhem uma atividade aleatória só pra abrir rápido. Resultado: dificuldade emitindo nota, problemas de alvará, fiscalização.
2. Não pagar o DAS — acumula dívida e pode levar à exclusão. Configure débito automático ou lembrete mensal.
3. Não enviar a DASN-SIMEI — declaração anual obrigatória. Multa mínima de R$ 50 e suspensão do CNPJ.
4. Misturar finanças pessoais e PJ — dificulta controle e fiscalização. Tenha conta separada.
5. Vender muito sem ajustar — passar do teto sem migrar para ME a tempo gera multa retroativa.

Resumo

Abrir um MEI é simples, gratuito e leva 15 minutos. Manter o MEI corretamente exige disciplina mínima: pagar o DAS no dia 20, controlar o faturamento mensal, e enviar a declaração anual em maio. Em troca, você tem CNPJ, pode emitir nota, contribui para a Previdência, e paga uma carga tributária mínima.

Para quem está começando uma atividade autônoma, é quase sempre o ponto de partida ideal. Para quem já tem operação maior, talvez seja hora de considerar Microempresa no Simples Nacional — assunto que cobrimos em outros artigos.